Por Decreto (72/2013) do Presidente da República foi ratificada no dia 1 de Julho de 2013 a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de Novembro de 2012 e aprovada pela Resolução 89/2013 da Assembleia da República em 3 de maio de 2013.
 

Συμβαση μεταξυ τησ πορτογαλικησ δημοκρατιασ και τησ κυπριακησ δημοκρατιασ για την αποφυγη διπλησ φορολογιασ και για την προληψη τησ φοροδιαφυγησ αναφορικα με φορουσ πανω στο εισοδημα.